Alex Santos on 14/11/2024 No Comments
STJ determina que medidas protetivas de urgência independam de processo criminal e durem enquanto houver perigo; veja mudanças na interpretação da Lei Maria da Penha
Juízes e tribunais de todo o país deverão tomar mudança sugerida por MPMG como referência nas causas sobre o tema
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14/11/2024
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