Estatuto da Igualdade Racial

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Estatuto da Igualdade Racial

painelO Governo de Minas sancionou, nesta quarta-feira (15), a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto aprovado prevê a criação de um sistema de proteção às mulheres negras, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais em situação de violência. O objetivo é garantir à […]

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15/01/2025