O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, que busca coibir o assédio moral no serviço público de Minas Gerais, está pronto para ser discutido e votado em 1º turno no Plenário da ALMG. De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o projeto propõe a alteração do Estatuto do Servidor Público Estadual, estabelecendo punições claras para […]

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